Termo de Condições e Políticas de Venda Direta
Por este Termo de Condições de Venda Direta, de um lado KF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.235.691/0001-27, com endereço à Avenida José Gall, n° 790, anexo 02, bairro Dom Bosco, Itajaí – Santa Catarina, CEP n° 88.307-100, neste ato representada por seu sócio-administrador, doravante denominada simplesmente “KF CARE” ou “empresa”, e de outro lado, a parte ora denominada “CONSULTOR KF CARE”.
CONSIDERANDO QUE a Venda Direta é um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços por meio de uma rede autônoma formada de revendedores independentes, os quais mantêm relação comercial com empresas fornecedoras desses produtos e serviços, sendo, portanto, classificada como um canal de distribuição para as empresas, assim como são outros canais; CONSIDERANDO QUE o(a) CONSULTOR(A) KF CARE deseja atuar, sem exclusividade, como revendedor independente de produtos da marca KF CARE, nos termos do presente instrumento, passando a integrar, uma rede autônoma para venda e distribuição de produtos KF CARE, pautada por um plano de negócios periodicamente atualizado, construída e desenvolvida por um(a) líder, por sua conta e risco e sem qualquer tipo de exclusividade. A(O) candidato(a) passa a ler e, ao final, aceitar, o presente Termo de Condições de Venda Direta.
CLÁUSULA PRIMEIRA – A KF CARE coloca à disposição de seus CONSULTORES, os(as) quais somente são considerados(as) como tal após a aprovação de cadastro pelos canais de atendimento (podendo ser online ou offiline) da KF CARE, um portfólio de produtos que serão adquiridos por meio de pedidos feitos via canais de atendimento (podendo ser online ou offline) da empresa, para o fim de revenda e obtenção de lucro, devendo o(a) CONSULTOR(A) KF CARE responder pelos riscos e prejuízo da sua atividade comercial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O simples preenchimento do cadastro nos canais de atendimento (podendo ser online ou offline) da KF CARE, bem como a aceitação por parte do(a) candidato(a) dos termos do presente instrumento com a competente assinatura online ou de próprio punho, não lhe asseguram a condição de CONSULTOR(A), o que somente ocorrerá após a efetiva aprovação cadastral, e não obriga a KF CARE ao fornecimento dos produtos.
CLAÚSULA SEGUNDA – Uma vez aprovado o cadastro, o(a) agora CONSULTOR(A) KF CARE poderá efetuar pedidos para a compra dos produtos diretamente através dos canais de atendimento (podendo ser online ou offline) da KF CARE, no campo específico e mediante a digitação de senha pessoal e intrasferível, ou através de seu Gerente de Vendas.
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONSULTOR(A) KF CARE declara ter ciência de que o e-mail cadastrado é o meio de comunicação oficial entre as PARTES, comprometendo-se a sempre manter atualizado seus dados de identificação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Qualquer alteração de endereço para a entrega de produtos ou de dados cadastrais deverá ser imediatamente comunicada à KF CARE, sob pena de responder o(a) CONSULTOR(A) KF CARE pelos pagamentos dos produtos entregues no endereço constante no seu cadastro, sendo-lhe vedado alegar o não recebimento de correspondência e/ou notificação para lá enviadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O(A) candidato(a) afirma que as declarações prestadas em seu cadastro são verdadeiras, responsabilizando-se, sob as penas da lei, por todas elas.
CLÁUSULA QUARTA – A aprovação do cadastro não gera qualquer obrigação ou direito de exclusividade entres as PARTES, ficando ambas absolutamente livres para firmar compromissos com terceiros, independentemente de qualquer aviso, notificação e/ou autorização.
CLÁUSULA QUINTA – O(A) CONSULTOR(A) KF CARE não possui qualquer vínculo trabalhista com a KF CARE, de modo que está desobrigado(a) ao cumprimento de metas, horários, prestação de contas etc., sendo livre para revender outros tipos de produtos, ainda que similares ou concorrentes da KF CARE, sendo-lhe vedado apresentar-se como preposto ou procurador da KF CARE, não possuindo qualquer poder jurídico, econômico ou representativo da empresa.
CLÁUSULA SEXTA – O(A) CONSULTOR(A) KF CARE obriga-se a cumprir integralmente o Código de Ética da KF CARE e demais políticas internas adotadas pela empresa, conforme disponibilizados nos canais de atendimento (podendo ser online ou offline) e atualizados periodicamente.
CLÁUSULA SÉTIMA – Fica autorizado pelo(a) CONSULTOR(A) KF CARE o recebimento de mensagens de texto (SMS), via celular informado nos dados cadastrais ou através de e-mails, para a divulgação de produtos, promoções ou quaisquer outros tipos de informações comerciais relativas ao negócio jurídico existente entre as PARTES. Ficando autorizada, ainda, a divulgação do bairro e dos números dos telefones de contato o(a) CONSULTOR(A) KF CARE nos canais de atendimento (podendo ser online ou offline) da KF CARE, visando a facilitação da venda de produtos a eventuais interessados.
CLÁUSULA OITAVA – A KF CARE, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos deste Contrato, incluindo eventuais documentos incorporados, no todo ou em parte, mediante aviso dessas mudanças ao(a) CONSULTOR(A) KF CARE por meio de (i) divulgação em seu site, (ii) envio de comunicação ao correio eletrônico do(a) AGENTE KF CARE ou (iii) envio de mensagem de celular para o(a) AGENTE KF CARE, conforme dados informados em seu cadastro. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quando houver disposição em contrário. Caso o(a) CONSULTOR(A) KF CARE discorde de quaisquer modificações, terá o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
CLÁUSULA NONA – Havendo inadimplência ou descumprimento de alguma das cláusulas anteriores, por parte do(a) CONSULTOR(A) KF CARE, poderá a empresa, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, e a qualquer momento, rescindir o presente instrumento, podendo pleitear judicialmente indenizações e outros pedidos decorrentes de dano comprovado, sendo que o(a) CONSULTOR(A) KF CARE arcará com todas as custas, despesas e taxas processuais, bem como honorários advocatícios e de sucumbência.
CLÁUSULA DÉCIMA – Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente Termo de Condições de Venda Direta, o(a) CONSULTOR(A) KF CARE promove o competente aceite, para que produza seus efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí – Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais litígios oriundos deste Termo de Condições de Venda Direta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos omissos reger-se-ão pela legislação aplicável. As partes assinam de próprio punho ou digitalmente/eletronicamente, o presente Termo de Condições de Venda Direta. Santa Catarina (SC), 2023.
Termo de Condições e Políticas do site
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